Política de Privacidade

 

LGPD - Política de Privacidade – Cartório Castellan

2º Tabelionato de Notas de São Leopoldo/RS

 

O 2º Tabelionato de Notas de São Leopoldo/RS, em observância às disposições constitucionais sobre o direito à privacidade e à intimidade, bem como em decorrência dos termos da Lei Federal nº 13.709/18 (LGPD) e do Provimento nº 028/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, institui através do presente documento a sua “Política de Privacidade”.  

 A presente política tem por finalidade informar quanto ao tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos inerentes a este serviço notarial, e que, com base no art. 4º do Provimento nº 028/2021 – CGJ/TJRS, será promovido de forma a atender à finalidade da prestação do serviço, na persecução do interesse público, e com os objetivos de desempenhar as atribuições legais e normativas típicas dos serviços públicos delegados.

 Nesse sentido, consideram-se inerentes ao exercício da atividade notarial delegada os atos praticados nos livros notariais, mantidos por força de legislação específica, incluídos aí atos de registro de documentos, escrituração de livros, reconhecimento de firmas, autenticação de documentos, comunicações para unidades distintas, os atos praticados para a escrituração dos livros, informações, certidões, bem como atos de comunicação e informação para órgãos públicos e para centrais de serviços eletrônicos compartilhados, como Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Colégio Notarial do Brasil (CNB), Receita Federal do Brasil (RFB), dentre outros.

O tratamento dos dados pessoais decorrentes dos serviços prestados pelo 2º Tabelionato de Notas de São Leopoldo obedece aos objetivos, fundamentos e princípios decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados, quais sejam: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

O controlador de dados é o 2º Tabelionato de Notas de São Leopoldo, na pessoa de sua Tabeliã Titular Jenifer Castellan de Oliveira (contato@cartoriocatellan.com.br), sendo que conforme Ato Administrativo nº 004/2021, foi nomeada como responsável pela proteção de dados (DPO) a 1ª Substituta da Tabeliã, Clarissa Pereira Carello (clarissa@cartoriocastellan.com.br). Todos os colaboradores e fornecedores da serventia estão igualmente comprometidos com a segurança e a confidencialidade de dados e informações, e com o atendimento dos princípios e objetivos elencados nos artigos 6º da LGPD e 4º, do Provimento nº 028/2021, da CGJ/RS.

Da mesma forma, contamos com a assessoria de tecnologia de informação de empresas especializadas as quais armazenam as informações dos usuários e dos atos públicos realizados por meio de bancos de dados e servidores compatíveis com tais balizadores, tudo com observância do Provimento 74, CNJ. O prestador de serviços João Guilherme Veríssimo da Silveira ME foi também nomeado como encarregado para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

São direitos dos titulares, em relação aos seus dados pessoais tratados, obter informações quanto:

a)    a existência e finalidade específica do tratamento, bem como acesso aos dados, inclusive para correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, garantida a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

b)    a forma e a duração do tratamento;

c)    a identificação do controlador;

d)    os dados de contato do controlador;

e)    o uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade (entidades públicas ou privadas);

f)     a responsabilidade dos agentes que realizarão o tratamento

 

Para acesso a tais informações basta o titular de dados solicitar gratuitamente formulário específico aos nossos funcionários (anexo I). A resposta à solicitação será entregue em meio físico, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da solicitação pelo DPO e não produz efeitos de Certidão.

 Atos realizados pelo Cartório Castellan – 2º Tabelionato de Notas de São Leopoldo, em cumprimento às normas aplicáveis (art. 21 e 22, Provimento nº 028/2021, CGJ/RS):

 

  1. Apostilamento

Previsão Legal: Art. 6º, inc. II, Res. Nº 228/16, CNJ

Dados Pessoais:

  • Nome
  • número de identidade
  • telefone
  • e-mail
  • outros documentos que podem conter dados pessoais

Finalidade da utilização dos dados pessoais:

Instruir:

  • Requerimento da própria parte
  • cadastro no sistema próprio do CNJ

 

Procedimentos:

A partir do recebimento das informações pessoais do solicitante, preenche-se o requerimento, cadastra-se no site específico do CNJ, emite-se a apostila e arquiva-se o documento em meio digital.

 

O dado pessoal é compartilhado: Sim. Os dados são enviados ao sistema Apostil, do Conselho Nacional de Justiça.

É dado pessoal sensível: Não.

Há transmissão Internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.

 

  1. Cadastro para a prática de atos notarias

Previsão Legal Art. 7º, da Lei 8.935/94 e Provimento nº 100/2020, CNJ

Dados Pessoais:

  • nome
  • nacionalidade
  • profissão
  • estado civil
  • número do documento de identificação (RG, CNH ou passaporte)
  • número do CPF
  • domicílio e residência
  • telefone
  • e-mail
  • foto
  • coleta de biometria digital
  • outros documentos necessários e que podem conter dados pessoais

Finalidade da utilização dos dados pessoais:

Instruir:

  • cadastro no sistema utilizado pelo Tabelionato
  • cadastro no e-notariado
  • viabilizar a prática de atos notariais

Procedimentos:

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro no sistema informatizado utilizado pelo Tabelionato/e-notariado, para viabilizar a prática de atos notariais posteriores, assim como futuras conferências, digitalização e consulta.

O dado pessoal é compartilhado: Se cadastrado no e-notariado, compartilhado entre os tabelionatos e ao Colégio Notarial do Brasil (cadastro único de clientes do Notariado), conforme provimento nº 100/2020, CNJ. Para cadastros apenas em meio físico, não há compartilhamento.

É dado pessoal sensível: Sim, pois há coleta de impressões digitais em meio informatizado (biometria).

Há transmissão Internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.

 

 

 

  1. Atas Notariais

Previsão Legal: Art. 216-A, inc. I, da Lei 6.015/73, Art. 7º, inc. III, Lei nº 8.935/94, Provimento nº 100/2020, CNJ

Dados Pessoais:

  • nome
  • nacionalidade
  • profissão
  • estado civil
  • número do documento de identificação (RG, CNH ou passaporte)
  • número do CPF
  • domicílio e residência
  • outros documentos necessários e que podem conter dados pessoais

Finalidade da utilização dos dados pessoais:

  • Para constar no ato a adequada identificação e qualificação das partes, conforme dados colhidos em cadastro prévio.

Procedimentos:

A partir do recebimento das informações pessoais do solicitante, preenche-se o requerimento, cadastra-se no sistema utilizado pelo Cartório. É elaborada a ata, conforme solicitação do cliente, o ato é lavrado em livro (físico ou digital), lido, assinado e arquivado em local próprio.

 

O dado pessoal é compartilhado: Sim. Os dados são enviados à CENSEC (art. 9º do Provimento nº 18/2012, do CNJ)

É dado pessoal sensível: Pode haver

Há transmissão Internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.

 

  1. Autenticação de cópias

Previsão Legal Art. 7º, inc. V, da Lei 8.935/94.

Dados Pessoais:

Não se aplica

Finalidade da utilização dos dados pessoais:

Não se aplica

Procedimentos:

Não há coleta de dados pessoais ou sensíveis. Ocorre apenas o manuseio de documentos apresentados pelo solicitante que podem conter dados pessoais. Recebidos os documentos, os mesmos são devolvidos ao solicitante juntamente com as cópias autenticadas.

O dado pessoal é compartilhado: Não se aplica.

É dado pessoal sensível: Não se aplica.

Há transmissão Internacional do dado pessoal: Não se aplica.

Há conservação do dado pessoal: Não se aplica.

O dado pessoal é mantido em segurança: Não se aplica.

Há eliminação do dado pessoal: Não se aplica.

 

  1. Cartão de assinatura e reconhecimento de assinatura

Previsão Legal Art. 7º, inc. IV, da Lei 8.935/94 e Provimento nº 100/2020, CNJ

Dados Pessoais:

  • nome
  • nacionalidade
  • profissão
  • estado civil
  • número do documento de identificação (RG, CNH ou passaporte)
  • número do CPF
  • domicílio e residência
  • outros documentos necessários e que podem conter dados pessoais

Finalidade da utilização dos dados pessoais:

  • Identificação e qualificação das partes, conforme dados colhidos em cadastro prévio, viabilizando o reconhecimento de assinaturas

Procedimentos:

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro no sistema informatizado utilizado pelo Tabelionato/e-notariado, posteriores conferências, digitalização, consulta, reconhecimento de firma e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Se cadastrado no e-notariado, compartilhado entre os tabelionatos e ao Colégio Notarial do Brasil (cadastro único de clientes do Notariado), conforme provimento nº 100/2020, CNJ. Para cadastros apenas em meio físico, não há compartilhamento.

É dado pessoal sensível: Sim, pois há coleta de impressões digitais em meio informatizado.

Há transmissão Internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.

 

 

  1. Certificados digitais e-notariado e ou ICP-Brasil

Previsão Legal: Provimento nº 100/2020, CNJ

Dados Pessoais:

  • nome
  • nacionalidade
  • profissão
  • estado civil
  • número do documento de identificação (RG, CNH ou passaporte)
  • número do CPF
  • domicílio e residência
  • foto
  • coleta de biometria digital
  • outros documentos necessários e que podem conter dados pessoais

Finalidade da utilização dos dados pessoais:

Instruir:

  • requerimento da própria parte
  • cadastro no sistema utilizado pelo Tabelionato
  • cadastro no e-notariado
  • cadastro no sistema ICP-Brasil

 

Procedimentos:

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro no sistema utilizado pelo Tabelionato/e-notariado, emite-se o Certificado e arquivamento

O dado pessoal é compartilhado: Sim. Envio ao Colégio Notarial do Brasil (Provimento CNJ nº 100/2020); Envio à Certisign Certificadora Digital S.A. (Provimento CGJ/RS 001/2020).

É dado pessoal sensível: Sim, pois há coleta de impressões digitais em meio informatizado.

Há transmissão Internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.

 

 

  1. Escrituras públicas de separação, divórcio e dissolução de união estável (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 733, CPC, e Provimento nº 100/2020, CNJ

Dados Pessoais:

  • nome
  • nacionalidade
  • profissão
  • estado civil
  • número do documento de identificação (RG, CNH ou passaporte)
  • número do CPF
  • domicílio e residência
  • cópia do pacto antenupcial (se houver)
  • certidão de nascimento/casamento das partes
  • outros documentos necessários e que podem conter dados pessoais

Finalidade da utilização dos dados pessoais:

  • Para constar no ato a adequada identificação e qualificação das partes, conforme dados colhidos em cadastro prévio.

 

Procedimentos:

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro no sistema utilizado pelo Tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial, conferência, digitalização, consulta e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Sim. Envio à Censec (Provimento CNJ nº 18/2012); Envio à Receita Federal do Brasil, se houver transmissão de imóvel (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10)

É dado pessoal sensível: Não.

Há transmissão Internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.

 

 

  1. Escrituras públicas de Inventários e Partilhas e ou Sobrepartilhas (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 610, § 1º, CPC, e Provimento nº 100/2020, CNJ

Dados Pessoais:

  • nome
  • nacionalidade
  • profissão
  • estado civil
  • número do documento de identificação (RG, CNH ou passaporte)
  • número do CPF
  • domicílio e residência
  • cópia do pacto antenupcial (se houver)
  • certidão de nascimento/casamento das partes
  • outros documentos necessários e que podem conter dados pessoais

Finalidade da utilização dos dados pessoais:

  • Para constar no ato a adequada identificação e qualificação das partes, conforme dados colhidos em cadastro prévio.

 

Procedimentos:

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro no sistema utilizado pelo Tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial, conferência, digitalização, consulta e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Sim. Envio à Censec (Provimento CNJ nº 18/2012); Envio à Receita Federal do Brasil, se houver transmissão de imóvel (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10)

É dado pessoal sensível: Não.

Há transmissão Internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.

 

  1. Escrituras públicas em geral (compra e venda, doações, declaratórias, entre outras) (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 7º, da Lei nº 8.935/94, art. 215, Código Civil e Provimento nº 100/2020, CNJ.

Dados Pessoais:

  • nome
  • nacionalidade
  • profissão
  • estado civil
  • número do documento de identificação (RG, CNH ou passaporte)
  • número do CPF
  • domicílio e residência
  • telefone
  • cópia do pacto antenupcial (se houver)
  • certidão de nascimento/casamento das partes
  • outros documentos necessários e que podem conter dados pessoais

Finalidade da utilização dos dados pessoais:

  • Para constar no ato a adequada identificação e qualificação das partes, conforme dados colhidos em cadastro prévio.

 

Procedimentos:

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro no sistema utilizado pelo Tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial, conferência, digitalização, consulta e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Sim. Envio à Censec (Provimento CNJ nº 18/2012); Envio à Receita Federal do Brasil, se houver transmissão de imóvel (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10)

É dado pessoal sensível: Não

Há transmissão Internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.

 

10. Procurações Públicas (em papel ou digital)

           Previsão Legal: Art. 6º, inc. II, da Lei nº 8.935/94, e Provimento nº 100/2020, CNJ

Dados Pessoais:

  • nome
  • nacionalidade
  • profissão
  • estado civil
  • número do documento de identificação (RG, CNH ou passaporte)
  • número do CPF
  • domicílio e residência
  • telefone
  • cópia do pacto antenupcial (se houver)
  • certidão de nascimento/casamento das partes
  • outros documentos necessários e que podem conter dados pessoais

Finalidade da utilização dos dados pessoais:

 

  • Para constar no ato a adequada identificação e qualificação das partes, conforme dados colhidos em cadastro prévio.

 

Procedimentos:

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro no sistema utilizado pelo Tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial, conferência, digitalização, consulta e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Sim. Envio à Censec (Provimento CNJ nº 18/2012); Envio à Receita Federal do Brasil, se houver transmissão de imóvel (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10)

É dado pessoal sensível: Sim.

Há transmissão Internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.

 

 

11. Certidões de atos lavrados neste Tabelionato (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. 7, inc. I, da Lei nº 8.935/94, e Provimento nº 100/2020, CNJ

Dados Pessoais:

  • nome
  • nacionalidade
  • profissão
  • estado civil
  • número do documento de identificação (RG, CNH ou passaporte)
  • número do CPF
  • domicílio e residência
  • outros documentos necessários e que podem conter dados pessoais

Finalidade da utilização dos dados pessoais:

Instruir:

  • cadastro no sistema utilizado pelo Tabelionato
  • cadastro no e-notariado

 

Procedimentos:

A requerimento do solicitante são realizadas buscas e fornecidas certidões de atos lavrados, os quais podem conter dados pessoais.

O dado pessoal é compartilhado: Não.

É dado pessoal sensível: Não.

Há transmissão Internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.

 

12. Solicitações de autoridades (em papel ou digital)

Previsão Legal: Art. Art. 30, inc. III e XII, da Lei nº 8.935/94, e Provimento nº 100/2020, CNJ

Dados Pessoais:

  • nome
  • nacionalidade
  • profissão
  • estado civil
  • número do documento de identificação (RG, CNH ou passaporte)
  • número do CPF
  • domicílio e residência
  • telefone
  • foto
  • outros documentos necessários e que podem conter dados pessoais

Finalidade da utilização dos dados pessoais:

  • Atender a solicitações de autoridades

 

Procedimentos:

Localizar e responder os ofícios solicitando informações, envio de atos notariais ou documentos arquivados.

O dado pessoal é compartilhado: Sim. Os dados são compartilhados com as autoridades solicitantes.

É dado pessoal sensível: Pode haver, se solicitada a apresentação de dados biométricos de usuário.

Há transmissão Internacional do dado pessoal: Não.

Há conservação do dado pessoal: Sim.

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

Há eliminação do dado pessoal: Não.

 

 

 

ANEXO I

Formulário para solicitação de informações de Dados Pessoais

 

 

Eu, ____________________________________, inscrito(a) no CPF nº ______________, com endereço eletrônico _________________, e telefone número _____________________, com base na Lei Federal nº 13.709/18 (LGPD) e no Provimento CGJ/RS nº 028/2021, venho a presença desse 2º Tabelionato de Notas de São Leopoldo/RS, na condição de titular de dados pessoais tratados, solicitar:

 

(   ) a confirmação sobre a existência de tratamento de dados em meu nome neste tabelionato;

(   ) o acesso aos dados tratados, mediante fornecimento de documento escrito em forma de listagem;

(   ) a listagem das entidades, públicas e privadas, com as quais os meus dados foram compartilhados;

(   ) pedido de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (especificar e justificar no espaço abaixo);

(   ) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei 13.709/18 (especificar e justificar no espaço abaixo);

 

Especificação e Justificativa: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

 

                            São Leopoldo, ___, de _________ de 202___.

 

_________________________________

(assinatura)

 

Visto DPO:

(    ) Autorizado

(    ) Não autorizado,

________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________

 

 

 

 

ANEXO II - DEFINIÇÕES

A fim de facilitar a compreensão dos termos utilizados neste documento, apresentamos abaixo algumas definições que poderão ser úteis:

1.1 - Dado Pessoal: toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como nomes, números de documentos, endereços, idade, etc.);

1.2 - Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

1.3 - Titular de Dados Pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; titular de dados pessoais que acessa a plataforma do Cartório;

1.4 - Tratamento de Dados: são todas as operações realizadas com o dado pessoal.

1.5 - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

1.6 - Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

1.7 - Autoridade Nacional de Proteção De Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD;

1.8 - Encarregado (DPO): pessoa física ou jurídica indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

1.9 - Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

1.10 - Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

1.11 - Terceiro: pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, controlador, operador e pessoas que, sob a autoridade direta do controlador ou operador, estão autorizadas a tratar dados pessoais;

1.12 - Segurança dos Dados: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento;

1.12 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709 de 2018.

 

Boletim Informativo: